|
|
|
I Série, N.º 33, de 19 de Agosto de 1993 Data da disponibilização electrónica: 19-08-1993 0:00:00
|
|
Decreto Legislativo Regional N.º 14/1993/A de 10 de Agosto
|
|
|
Sumário: |
|
|
Altera o artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/91/A, de 8 de Março, que estabelece adaptações necessárias na aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto - Lei n.º 69/90, de 2 de Março, que disciplina o regime jurídico dos planos municip
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
Assembleia Legislativa Regional dos Açores
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|
|