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I Série, N.º 5, de 4 de Fevereiro de 1993 Data da disponibilização electrónica: 04-02-1993 0:00:00
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Despacho Normativo N.º 44/1993 de 4 de Fevereiro
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Sumário: |
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Delegações de competências, para a concessão de passaporte comum.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. das Finanças Planeamento e Administração Pública
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Download do Diploma
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