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I Série, N.º 9, de 4 de Março de 1993 Data da disponibilização electrónica: 04-03-1993 0:00:00
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Resolução N.º 35/1993 de 4 de Março
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Sumário: |
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Autoriza proceder-se à cedência de lotes, em propriedade plena, aos interessados em construir habitação própria, em regime de auto-construção.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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