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I Série, N.º 17, de 28 de Abril de 1994 Data da disponibilização electrónica: 28-04-1994 0:00:00
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Despacho Normativo N.º 118/1994 de 28 de Abril
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Sumário: |
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Define o enquadramento e regula a concessão dos apoios do Governo aos atletas, técnicos e associações abrangidos pelo estatuto de alta competição. Revoga o Despacho Normativo n.º 70/90, de 13 de Março.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Educação e Cultura, S.R. da Saúde e Segurança Social
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Download do Diploma
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