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I Série, N.º 17, de 28 de Abril de 1994 Data da disponibilização electrónica: 28-04-1994 0:00:00
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Resolução N.º 64/1994 de 28 de Abril
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Sumário: |
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Declara a utilidade pública urgente da expropriação do prédio urbano, sito à Rua Almirante Gago Coutinho, Maia, concelho de Ribeira Grande, necessário para. a execução do saneamento do arruamento.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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