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I Série, N.º 2, de 13 de Janeiro de 1994 Data da disponibilização electrónica: 13-01-1994 0:00:00
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Resolução N.º 6/1994 de 13 de Janeiro
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Sumário: |
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Autoriza a Secretaria Regional da habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações a proceder à cedência, em propriedade plena e por permuta, de diversos prédios.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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