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I Série, N.º 46, de 17 de Novembro de 1994 Data da disponibilização electrónica: 17-11-1994 0:00:00
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Portaria N.º 62/1994 de 17 de Novembro
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Sumário: |
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Regulamenta a aplicação à Região do Programa de Erradicação da Brucelose Bovina, aprovado pela Decisão 94/526/CE, de 27 de Julho, da Comissão Europeia. (Revoga a Portaria n.º 76/89, de 26 de Dezembro, na parte respeitante à brucelose bovina)
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Agricultura e Pescas
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Download do Diploma
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