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I Série, N.º 47, de 24 de Novembro de 1994 Data da disponibilização electrónica: 24-11-1994 0:00:00
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Portaria N.º 66/1994 de 24 de Novembro
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Sumário: |
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Altera o Anexo II da Portaria n.º 67-C/89, de 26 de Setembro. (Fixa o regime das autorizações de construção, aquisição e identificação de navios de pesca estrangeiros, bem como do licenciamento do exercício de pesca com auxílio de embarcações)
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Agricultura e Pescas
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Download do Diploma
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