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I Série, N.º 6, de 10 de Fevereiro de 1994 Data da disponibilização electrónica: 10-02-1994 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 2/1994/A de 29 de Janeiro
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Sumário: |
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Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 198/91, de 29 de Maio (estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Local)
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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