|
|
|
I Série, N.º 6, de 10 de Fevereiro de 1994 Data da disponibilização electrónica: 10-02-1994 0:00:00
|
|
Despacho Normativo N.º 58/1994 de 10 de Fevereiro
|
|
|
Sumário: |
|
|
Altera o n.º 1 do artigo 12.º do Despacho Normativo n.º 249/93, de 9 de Dezembro (Estabelece as regras de aplicação do sistema de protecção das indicações geográficas e das denominações de origem, da atribuição de certificados de especificidade e do modo
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
S.R. da Agricultura e Pescas
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|
|