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Escolheu a Primeira Série, ano de 1995, mês de Março, Nº 13 de 30 de Março

Primeira Série, Nº 13, de 30 de Março de 1995

(Data da disponibilização electrónica:30-03-1995 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 3/1995/A de 22 de Março

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa Regional dos Açores

Sumário: Estabelece as adaptações necessárias na Região Autónoma dos Açores de várias disposições do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro (estabelece medidas de descongelamento da Administração Pública)

 

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