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I Série, N.º 48, de 30 de Novembro de 1995 Data da disponibilização electrónica: 30-11-1995 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 15/1995/A de 17 de Novembro
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Sumário: |
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Novembro: Atribui competências ao Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social para emissão de declarações relativas à situação contributiva dos contribuintes.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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