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I Série, N.º 29, de 18 de Julho de 1996 Data da disponibilização electrónica: 18-07-1996 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 14/1996/A de 6 de Julho
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Sumário: |
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Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto (regu-lamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira)
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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