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I Série, N.º 10, de 7 de Março de 1996 Data da disponibilização electrónica: 07-03-1996 0:00:00
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Resolução N.º 34/1996 de 7 de Março
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Sumário: |
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Delega, no Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações, competência para autorizar o Fundo Regional de Transportes a transferir, semestralmente, para a Sociedade de Operações Portuárias de Ponta Delgada e ...
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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