Primeira Série, Nº 25, de 20 de Junho de 1996

(Data da disponibilização electrónica:20-06-1996 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 9/1996/A de 14 de Junho

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa Regional dos Açores

Sumário: Altera o Decreto Legislativo Regional nº 5/91/A de 8 de Março(estabelece adaptações necessárias na aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, que disciplina e regime jurídico dos planos municipais de ordenamento ...