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I Série, N.º 30, de 25 de Julho de 1996 Data da disponibilização electrónica: 25-07-1996 0:00:00
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Decreto Regulamentar Regional N.º 31/1996/A de 10 de Julho
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Sumário: |
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Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 33/88/A, de 3 de Agosto [dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 42/84/A, de 23 de Novembro (cria, na dependência directa do Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o Gabinete...
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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