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I Série, N.º 39, de 26 de Setembro de 1996 Data da disponibilização electrónica: 26-09-1996 0:00:00
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Resolução N.º 219/1996 de 26 de Setembro
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Sumário: |
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Declara a utilidade pública urgente da expropriação do prédio rústico, sito na freguesia de Mosteiros e necessário à construção do conjunto habitacional freguesia desta
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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