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I Série, N.º 11, de 13 de Março de 1997 Data da disponibilização electrónica: 13-03-1997 0:00:00
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Resolução N.º 36/1997 de 13 de Março
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Sumário: |
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Fixa em 20% e em 15% respectivamente a majora-ção prevista no artigo 31 .º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto e no arti-go 11.º do Decreto Legislativo n.º 7/95/A, de 29 de Abril. Revoga as Resoluções nºs 84/96 e 85/96 ambas de 23
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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