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Escolheu a Primeira Série, ano de 1997, mês de Março, Nº 11 de 13 de Março

Primeira Série, Nº 11, de 13 de Março de 1997

(Data da disponibilização electrónica:13-03-1997 0:00:00)

Resolução N.º 36/1997 de 13 de Março

Orgão(s) Emissore(s): Governo Regional dos Açores

Sumário: Fixa em 20% e em 15% respectivamente a majora-ção prevista no artigo 31 .º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto e no arti-go 11.º do Decreto Legislativo n.º 7/95/A, de 29 de Abril. Revoga as Resoluções nºs 84/96 e 85/96 ambas de 23

 

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