|
|
|
I Série, N.º 12, de 20 de Março de 1997 Data da disponibilização electrónica: 20-03-1997 0:00:00
|
|
Resolução N.º 3/1997/A de 6 de Março
|
|
|
Sumário: |
|
|
Constitui uma Comissão Eventual para o Estudo e Acompanhamento da Revisão Constitucional e Suas Implicações no Estatuto Político-Administrativo
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
Assembleia Legislativa Regional dos Açores
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|
|