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Escolheu a Primeira Série, ano de 1998, mês de Novembro, Nº 47 de 19 de Novembro

Primeira Série, Nº 47, de 19 de Novembro de 1998

(Data da disponibilização electrónica:19-11-1998 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 18/1998/A de 9 de Novembro

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa Regional dos Açores

Sumário: Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 309/93, de 2 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 218/94, de 20 de Agosto, que regula a elaboração e aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC).

 

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