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I Série, N.º 19, de 13 de Maio de 1999 Data da disponibilização electrónica: 13-05-1999 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 15/1999/A de 29 de Abril
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Sumário: |
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Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro (princípios e normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens na Região Autónoma dos Açores)
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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