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I Série, N.º 21, de 27 de Maio de 1999 Data da disponibilização electrónica: 27-05-1999 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 18/1999/A de 21 de Maio
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Sumário: |
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Adapta à Região Autónoma dos AÇores o Decreto-Lei nº 115-A/98, de 4 de Maio, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupam
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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