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I Série, N.º 32, de 12 de Agosto de 1999 Data da disponibilização electrónica: 12-08-1999 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 22/1999/A de 31 de Julho
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Sumário: |
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Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 171/98, de 25 de Junho, que equipara a instituições particulares de solidariedade social as casas do povo que prossigam os objectivos no respectivo estatuto
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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