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I Série, N.º 34, de 26 de Agosto de 1999 Data da disponibilização electrónica: 26-08-1999 0:00:00
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Portaria N.º 70/1999 de 26 de Agosto
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Sumário: |
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Transfere a tutela do conjunto habitacional do Centro de Formação Profissional dos Açores (CFPA) para a Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos. Revoga a Portaria nº 1/84, de 31 de Janeiro e seu regulamento anexo e a Portaria nº 44/97, de 26 de Ju
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Órgão(s) Emissor(es):
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Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, S.R. da Educação e Assuntos Sociais
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Download do Diploma
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