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I Série, N.º 35, de 2 de Setembro de 1999 Data da disponibilização electrónica: 02-09-1999 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 30/1999/A de 25 de Agosto
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Sumário: |
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Autoriza o Governo Regional dos Açores a abrir concursos públicos para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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