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I Série, N.º 51, de 23 de Dezembro de 1999 Data da disponibilização electrónica: 23-12-1999 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 31/1999/A de 17 de Dezembro
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Sumário: |
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Aplica à Região Autónoma dos Açores, com necessárias adaptações, o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 174/97, de 19 de Julho
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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