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I Série, N.º 51, de 23 de Dezembro de 1999 Data da disponibilização electrónica: 23-12-1999 0:00:00
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Portaria N.º 88/1999 de 23 de Dezembro
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Sumário: |
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Altera o n.º 4 da Portaria n.º 98/97, de 18 de Dezembro. (Estabelece os critérios para a comparticipação nas despesas com transporte, alojamento e alimentação dos utentes do Serviço Regional de Saúde)
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Educação e Assuntos Sociais
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Download do Diploma
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