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I Série, N.º 51, de 23 de Dezembro de 1999 Data da disponibilização electrónica: 23-12-1999 0:00:00
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Resolução N.º 12/1999/A de 16 de Dezembro
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Sumário: |
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Recomenda ao Governo Regional que proceda a algumas alterações ao n.º 67-C/89, de 26 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo n.º 1.º da Portaria n.º 27798, de 9 de Julho (licença de pescas)
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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