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I Série, N.º 51, de 23 de Dezembro de 1999 Data da disponibilização electrónica: 23-12-1999 0:00:00
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Resolução N.º 13/1999/A de 16 de Dezembro
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Sumário: |
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Recomenda ao Governo Regional que revogue a Portaria n.º 18/99, de 22 de Abril, permitindo assim que os agricultores açorianos possam entregar os projectos de investimento nas suas explorações agrícolas ao abrigo da Portaria n.º 15/95, de 6 de Abril
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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