Primeira Série, Nº 51, de 23 de Dezembro de 1999

(Data da disponibilização electrónica:23-12-1999 0:00:00)

Resolução N.º 13/1999/A de 16 de Dezembro

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa Regional dos Açores

Sumário: Recomenda ao Governo Regional que revogue a Portaria n.º 18/99, de 22 de Abril, permitindo assim que os agricultores açorianos possam entregar os projectos de investimento nas suas explorações agrícolas ao abrigo da Portaria n.º 15/95, de 6 de Abril