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I Série, N.º 8, de 25 de Fevereiro de 1999 Data da disponibilização electrónica: 25-02-1999 0:00:00
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Resolução N.º 31/1999 de 25 de Fevereiro
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Sumário: |
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Autoriza a cedência de nove lotes de terreno, sitos à Rua dos Barões da Nossa Senhora de Oliveira, na freguesia de Fajã de Cima, aos interessados em construir casa própria.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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