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I Série, N.º 4, de 27 de Janeiro de 2000 Data da disponibilização electrónica: 27-01-2000 0:00:00
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Portaria N.º 7/2000 de 27 de Janeiro
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Sumário: |
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Regulamenta o exercício da pesca em águas próximas da orla costeira da Região Autónoma dos Açores e estabelecendo restrições à utilização do método de pesca à linha em tais águas
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Agricultura Pescas e Ambiente
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Download do Diploma
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