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I Série, N.º 49, de 7 de Dezembro de 2000 Data da disponibilização electrónica: 07-12-2000 0:00:00
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Portaria N.º 73/2000 de 7 de Dezembro
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Sumário: |
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Regulamenta e define os critérios de classificação a observar nos concursos para cedência de lotes infra-estruturados à construção de habitação própria permanente. Revoga a Portaria n.º 91/92, de 11 de Junho
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Habitação e Equipamentos
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Download do Diploma
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