Primeira Série, Nº 20, de 18 de Maio de 2000

(Data da disponibilização electrónica:18-05-2000 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 8/2000/A de 9 de Maio

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa Regional dos Açores

Sumário: Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 297/99, de 4 de Agosto (regula a ligação às forças de segurança, Policia de Segurança Pública (PSP) e Guarda Nacional Republicana (GNR), de equipamentos de segurança contra roubo ou intrusão que possua