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I Série, N.º 33, de 17 de Agosto de 2000 Data da disponibilização electrónica: 17-08-2000 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 23/2000/A de 9 de Agosto
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Sumário: |
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Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprovou o novo regime legal de concessão e emissão de passaportes
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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