Primeira Série, Nº 50, de 13 de Dezembro de 2001
(Data da disponibilização electrónica:13-12-2001 0:00:00)
Despacho Normativo N.º 56/2001 de 13 de Dezembro
Orgão(s) Emissore(s): Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, S.R. da Educação e Cultura, S.R. do Ambiente
Sumário: Atribui autonomia administrativa parcial à Direcção Regional do Ambiente para movimentar as verbas relativas às acções co-financiadas pelo Fundo Social Europeu. Revoga o Despacho Normativo n.º 28/2001, de 21 de Junho.