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I Série, N.º 7, de 15 de Fevereiro de 2001 Data da disponibilização electrónica: 15-02-2001 0:00:00
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Resolução N.º 13/2001 de 15 de Fevereiro
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Sumário: |
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Regula e define os critérios de classificação a observar nos concursos para cedência de lotes infraestruturados destinados à construção de habitação própria permanente. Revoga a Resolução n.º 91/92, de 11 de Junho, incluindo o mapa de classificação que lh
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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