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I Série, N.º 8, de 22 de Fevereiro de 2001 Data da disponibilização electrónica: 22-02-2001 0:00:00
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Resolução N.º 20/2001 de 22 de Fevereiro
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Sumário: |
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Delega na Secretária Regional dos Assuntos Sociais, competência para a práctica dos actos que o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, comete ao dono da obra, bem como de todos aqueles que se encontrem previstos no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho,
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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