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Escolheu a Primeira Série, ano de 2002, mês de Janeiro, N.º 2 10 de Jan.
Assembleia Legislativa Regional dos AçoresDecreto Legislativo Regional Nº 25/2001/A, de 31 de Dezembro
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S.R. da Educação e CulturaDespacho Normativo Nº 2/2002, de 10 de Janeiro
Secretário Regional da Presidência para as Finanças e PlaneamentoDespacho Normativo Nº 2/2002, de 10 de Janeiro
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