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I Série, N.º 11, de 14 de Março de 2002 Data da disponibilização electrónica: 14-03-2002 0:00:00
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Resolução N.º 40/2002 de 14 de Março
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Sumário: |
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Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal da Ribeira Grande de quinze lotes, sitos à Rua da Quietação, na freguesia de Ribeira Seca, concelho de Ribeira Grande, destinados exclusivamente à construção de habitação social.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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