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I Série, N.º 15, de 11 de Abril de 2002 Data da disponibilização electrónica: 11-04-2002 0:00:00
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Resolução N.º 64/2002 de 11 de Abril
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Sumário: |
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Delega no Secretário Regional da Habitação e Equipamentos competências para, no âmbito das empreitadas de obras públicas cuja preparação e execução esteja, ou venha a ser, cometida à Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, praticar todos ao actos
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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