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I Série, N.º 2, de 10 de Janeiro de 2002 Data da disponibilização electrónica: 10-01-2002 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 25/2001/A de 31 de Dezembro
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Sumário: |
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Estabelece o regime de realização do concurso com vista à concessão de obra pública, em regime de portagem SCUT ( sem cobrança ao utilizador), de troços rodoviários na ilha de São Miguel.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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