|
|
|
I Série, N.º 2, de 10 de Janeiro de 2002 Data da disponibilização electrónica: 10-01-2002 0:00:00
|
|
Resolução N.º 11/2002 de 10 de Janeiro
|
|
|
Sumário: |
|
|
Governo Regional resolve que sempre que seja atribuída comparticipação financeira para aquisição de terreno destinado à construção de habitação em alternativa à cedência de lote, os respectivos beneficiários cederão à Região Autónoma dos Açores, através d
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
Governo Regional dos Açores
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|
|