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I Série, N.º 21, de 23 de Maio de 2002 Data da disponibilização electrónica: 23-05-2002 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 18/2002/A de 16 de Maio
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Sumário: |
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Adapta à Região o Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, que procede à revisão da transposição para o direito interno das directivas comunitárias relativas à conservação das aves selvagens (Directiva Aves) e à conservação dos habitats naturais e da fauna
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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