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I Série, N.º 21, de 23 de Maio de 2002 Data da disponibilização electrónica: 23-05-2002 0:00:00
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Portaria N.º 43/2002 de 23 de Maio
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Sumário: |
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Determina a sujeição ao pagamento de taxas, os actos relativos aos procedimentos de certificação
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Órgão(s) Emissor(es):
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Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, S.R. da Educação e Cultura
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Download do Diploma
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