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 I Série, N.º 22, de 31 de Maio de 2002
Data da disponibilização electrónica: 31-05-2002 0:00:00
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Resolução N.º 113/2002 de 31 de Maio
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| Sumário: |
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Prorroga até 31 de Dezembro de 2002, o período previsto no nº2 da Resolução n.º 149/93, de 30 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Resolução n.° 115/2000, de 13 de Julho, dando nova redacção ao nº5 da Resolução n.º 149/93, de 30 de Dezembro.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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