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I Série, N.º 5, de 31 de Janeiro de 2002 Data da disponibilização electrónica: 31-01-2002 0:00:00
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Portaria N.º 6/2002 de 31 de Janeiro
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Sumário: |
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Adita os n.º 4 e 5 ao artigo 6.º do Regulamento da Aplicação da Acção – Constituição de Sociedade Mistas, Medida 2.4 – Ajustamento do Esforço de Pesca, Eixo 2 – Incrementar a Base Produtiva Regional, anexo à Portaria n.º 44/2001, de 5 de Julho.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Agricultura e Pescas
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Download do Diploma
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