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I Série, N.º 8, de 21 de Fevereiro de 2002 Data da disponibilização electrónica: 21-02-2002 0:00:00
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Portaria N.º 18/2002 de 21 de Fevereiro
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Sumário: |
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Aprova o regulamento que define as competências e o modo de funcionamento de cada Comissão Mista de Coordenação (CMC) que acompanha a elaboração técnica dos Planos de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas e da Bacia Hidrográfica da Lagoa d
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. do Ambiente
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Download do Diploma
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