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I Série, N.º 1, de 2 de Janeiro de 2003
Data da disponibilização electrónica: 02-01-2003 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 42/2002/A de 23 de Dezembro
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Sumário: |
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Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro (inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social e gestão do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à se
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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